Fernando César Delfino da Silva

A tomada de decisão que leva à abertura de uma empresa deve levar em consideração, além dos aspectos comerciais e de viabilidade econômica do negócio a ser desenvolvido, a adequação e integralização do capital social da empresa. Caberá ao proponente empresário, dentre outros, determinar a atividade empresarial a ser desenvolvida e o capital social da […]

As questões de direito material devem ser compreendidas e interpretadas segundo o acontecimento e a congruência da norma direcionada para a resolução do conflito. Nesse sentido, aqueles que litigam em juízo e buscam, por meio do devido processo legal, o recebimento de indenização por dano moral, devem informar ao Estado-Juiz o valor pretendido, ou seja, […]