Fernando Couto Garcia

Em artigo publicado na ConJur, Sérgio Guerra e Rafael Véras sustentam que a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação ultravioleta, a despeito do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, implicaria expropriação regulatória, de modo que a resolução "deveria ter endereçado […]

A doutrina brasileira tradicionalmente relembra que o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, atual Lei Geral de Desapropriações, foi editada em período autoritário da história brasileira, em que o Parlamento se encontrava fechado [1], e defende sua revisão [2]. Carlos Ari Sundfeld chega a dizer que a lei é "filha da ditadura — cujo perfil expressa […]

O protagonismo da jurisdição constitucional no Brasil por vezes obscurece a existência de soluções mais prosaicas para determinados impasses, como demonstra a prematura impetração, por dois senadores da República, de mandado de segurança contra a omissão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal na indicação de relator da Mensagem nº […]

No último 19, a imprensa noticiou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, no bojo do Inquérito nº 8.975/DF, quebrou sigilos e afastou cautelarmente do cargo boa parte da cúpula do Ibama [1]. Além de deferir medidas de investigação dos fatos, a decisão suspendeu liminarmente os efeitos de ato administrativo, o Despacho nº […]

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada no início deste ano para dispor "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", previu, em seu artigo 3º, VII, a possibilidade de "requisição de bens e serviços de pessoas naturais […]