Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1.403/07, de autoria do deputado Vinícius de Carvalho (PTdoB-RJ), que altera o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, conferindo legitimidade a todos os membros do Poder Legislativo — federal, estadual, distrital e municipal — para propositura de ação civil coletiva. O PL encontra-se na […]
