Fernando Eduardo Serec

Em mais um capítulo da série "cascas de banana no caminho da arbitragem", recentemente foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes — que pretende questionar o dever de revelação tal como consolidado no artigo 14 da Lei de Arbitragem (Lei Federal nº […]

A resolução de conflitos pelo método arbitral apresenta particularidades que a tornam recomendável e útil em muitos casos. No campo societário, o atual parágrafo 3º do Artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas autoriza expressamente a inserção de “cláusula compromissória” no estatuto social de uma companhia, sujeitando as partes à resolução de eventuais conflitos via […]