Fernando Ferreira dos Santos

é professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Piauí, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, promotor de Justiça aposentado e autor do livro "Direitos Fundamentais e Democracia — O Debate Habermas - Alexy" (Juruá Editora, 2010).

Fernando Santos: A esfinge do Direito Administrativo Sancionador

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021) tem suscitado um forte debate quanto à sua adequada compreensão, mormente à sua criminalização, vale dizer, a equiparação à ação penal em institutos como dolo, tipicidade e prescrição intercorrente. Neste artigo, queremos discutir a relação entre improbidade e Direito Administrativo […]