Fernando Galvão

é juiz civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em vaga destinada ao quinto constitucional do Ministério Público, e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Fernando Galvão: Crime hediondo não se aplica a crime militar impróprio

Em resposta às manifestações populares dos últimos dias o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26/6) o Projeto de Lei 204/2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que acrescenta crimes contra a administração pública no rol dos crimes hediondos indicados na Lei 8.072/1990, também aumentando as penas que lhe são cominadas. Nos termos do projeto […]