Na terça-feira (14/8), a Presidência da República sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), primeira legislação brasileira a tratar especificamente do direito à privacidade. Embora tenha vindo na esteira dos avanços tecnológicos — e em muito influenciada pelo recentemente aprovado GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) europeu —, a norma […]
