Fernando Henrique de Moraes Araújo

é promotor de Justiça (MPSP) e mestre em Direito pela PUC-SP.

Fernando Henrique Araújo: É preciso punir atos sexuais em transporte

De início, é preciso dizer que a ciência do Direito é caracterizada por diversas normas, princípios e valores que permitem interpretações diversas sobre um mesmo fenômeno real. Faz parte do Direito. Não se trata de ciência “exata”, que enseja um único resultado lógico para determinados problemas, como ocorre na física ou na matemática. Para um […]