Fernando Henrique de Moraes Araújo

Araújo: A inconstitucional PEC 05/21 e o Ministério Público

É fato público e notório que as últimas três décadas (1990 a 2019) foram marcadas por grande produção de normas federais. São leis desse período, apenas a título de exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); a Lei de Improbidade Administrativa (Lei […]

Fernando Henrique Araújo: É preciso punir atos sexuais em transporte

De início, é preciso dizer que a ciência do Direito é caracterizada por diversas normas, princípios e valores que permitem interpretações diversas sobre um mesmo fenômeno real. Faz parte do Direito. Não se trata de ciência “exata”, que enseja um único resultado lógico para determinados problemas, como ocorre na física ou na matemática. Para um […]