Fernando Jayme

é professor associado de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da UFMG. Doutor e mestre em Direito pela UFMG. Advogado. Vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Coordenador do Programa Ciranda de Justiça Restaurativa da UFMG.

Constitucional

Limites à proposta de consensualidade na apreciação da constitucionalidade da Lei 14.701

João Mangabeira advertiu há mais de meio século que o Supremo Tribunal Federal deixa a desejar “em pontos excepcionalmente nobres de suas manifestações, na salvaguarda das instituições republicanas em seus princípios, em sua mecânica, nos direitos subjetivos” [1]. Gustavo Lima/STJ É a situação que se vivencia na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, com […]