Fernando José da Costa

é advogado criminalista, professor, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e doutor em Direito Penal por Sássari – Itália, autor de vários livros e sócio do escritório Fernando José da Costa Advogados. Professor convidado da GV Law, membro da Social Defence and Humane Criminal Policy, SIDS, Espanha.

Sigilo fiscal não é ficção

Embora toda decisão esteja sujeita a contingências, o processo penal não é um jogo de resultados aleatórios, ele possui regras bem definidas, que conferem normatividade à atuação dos jogadores (partes) e do próprio julgador, ancoradas nos princípios do devido processo legal e do fair play processual. Nesse aspecto, o recentíssimo entendimento da 5ª Turma do […]