Fernando Lopes

Proposta de regulamentação produzida pela União Europeia conhecida pela sigla MiCA, Markets in Crypto-assets, cuja versão final deverá ser votada em breve é pioneira no sentido de prover uma distinção entre algumas das principais espécies de criptoativos. A técnica utilizada pelo legislador europeu é iniciar por meio de uma definição geral, capaz de abranger todas […]

Se eu pudesse criaria a seguinte lei: quem nunca criou um token na vida não deveria falar sobre processos de tokenização e, sobretudo, regulamentação jurídica dos criptoativos [1]. Brincadeiras à parte o fato é que se o legislador ou até mesmo alguns juristas que hoje se dedicam a dissertar sobre o mercado de criptoativos separassem algumas […]

O Projeto de Lei n° 4.401, de 2021, aprovado pelo Senado, torna a negociação dos chamados NFTs, assim como a administração das respectivas plataformas, atividade privativa das instituições financeiras. Isso significa que a realização dessas atividades sem autorização de órgão do poder executivo, que certamente será o Banco Central, conforme se extrai da mens legis […]

Esqueceram os criadores dos inúmeros projetos de lei elaborados com o fim de regulamentação do mercado de criptoativos que qualquer alteração no sistema financeiro, inclusive no que tange ao aumento de competências do Banco Central apenas pode ser realizada por lei complementar, à luz do que determina o artigo 192 da Constituição da República Federativa […]

Introdução O deputado Áureo Ribeiro, autor de projeto de lei [1] que visa a regulamentar o mercado de criptoativos, afirmou que sua iniciativa irá "atrair mais investidores internacionais ao país". Todavia, o parlamentar ignora que a ausência predominante de regulação desse mercado no âmbito internacional se deve à falta de consenso sobre a própria possibilidade […]

Introdução Neste artigo, por um lado, argumenta-se que não há justificativa legal ou lógica para regulamentar o que se convencionou chamar de tokenização; por outro, que os processos de tokenização podem contribuir com a desregulamentação do mercado de valores mobiliários, desde que observados princípios de regulamentação by design  trazidos pelo protocolo do bitcoin [1], a exemplo […]

Aqueles que defendem a possibilidade ou necessidade de regulamentação do bitcoin manifestam profundo desconhecimento sobre a ontologia dessa espécie de criptoativo. Parte do caráter revolucionário do bitcoin se deve ao fato de se tratar de ativo regulado by design, tendência essa que deverá nortear tanto a criptoeconomia quanto o mercado de tecnologias disruptivas [1]. A […]

* Artigo publicado originalmente no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), edição de maio. Há diversos casos em que um motorista embriagado, em alta velocidade, provoca a morte de pessoas. Trata-se, infelizmente, de uma realidade brasileira. Em todos esses casos sempre surge a mesma questão: seria um caso de homicídio doloso ou culposo? […]