Há muito se submeteu à apreciação do judiciário, questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Na oportunidade, a jurisprudência se firmou pela não incidência do imposto, tendo em vista que o aspecto material da Regra Matriz de Incidência do ICM denota [1] a necessidade de uma […]
