Fernando Muniz Shecaira

é professor de Direito Processual Civil na Unifesp, doutor em Direito Processual Civil pela FD/USP, mestre e graduado em Direito pela FD/USP e coordenador de Área do GP "Acesso à Justiça e Litigância Repetitiva" (USP).

Gratuidade da Justiça: entre dados ausentes e argumentos anedóticos

O debate público sobre a gratuidade da Justiça no Brasil tem sido marcado por uma inversão metodológica recorrente: decide-se primeiro, mede-se depois — quando se mede. Afirmações categóricas sobre supostos abusos, incentivos à litigância predatória e impactos do instituto circulam com forte carga normativa, apesar da ausência de dados empíricos capazes de sustentar inferências causais […]