Fernando Nogueira

A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação da empresa é termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado e é condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares. Encerra conteúdo de direito penal material, porque diz respeito à pretensão de punir do Estado e à punibilidade, possibilidade jurídica de aplicação […]

O objetivo deste texto é trazer algumas reflexões sobre o prazo para a propositura de ação, por ineficácia objetiva (que não exige prova de fraude — artigo 129, da Lei n. 11.101/2005) ou ação revocatória por fraude, por ineficácia subjetiva (que exige prova de fraude e do prejuízo — artigo 130, da Lei nº 11.101/2005), […]