O combate às desigualdades regionais é ressaltado em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tendo sido alçado como um dos objetivos fundamentais de nossa República Federativa pelo constituinte originário (artigo 3°, incisos II e III). Entre os variados meios pelos quais o Estado pode lançar mão para atingir esse fim (combate às desigualdades […]
