Fernando Quadros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no final de março, Resolução CNJ n° 449/2022, que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980). Esta convenção é aplicável a qualquer criança que tenha residência habitual em um país signatário da norma, […]

Tramita no Supremo Tribunal Federal, aguardando ser chamado para julgamento pelo colegiado da Segunda Turma, o Habeas Corpus coletivo que diz respeito à superlotação nas unidades destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Em salutar debate tem emergido reflexões sobre o mérito dessa importante impetração. Aqui, com […]