Fernando Rodrigues Martins

A finitude da pessoa faz parte da vida e, portanto, a morte pertence ao mesmo ciclo existencial da pessoa. O “não ser” se dá antes da vida e depois da morte, entretanto a humanidade ocidental impactou-se apenas ao “medo de morrer”, despreocupando-se com “não ser” do período antes da vida, o que não faz sentido […]

Retornamos neste espaço para, ao tempo de rapidamente prestarmos contas de nossa gestão no biênio 2020-2022 noticiando nossa recondução à diretoria do Brasilcon (2023-2024), apresentarmos necessária pauta à equipe de transição do novo governo que estará vinculado aos deveres estatais de promoção ao consumidor nos próximos quatro anos. Aqui estivemos em 16 de dezembro de 2020 […]

A entrada em vigor da Lei 14.181/21 teve por escopo não apenas inserir no mundo jurídico o instituto do crédito responsável, bem como a prevenção e o tratamento ao superendividamento, mas essencialmente atualizar o Código de Defesa do Consumidor. Como há muito alerta a doutrina europeia [1], a mudança das modalidades de comercialização ao consumidor do […]

"Aperfeiçoa-te na arte de escutar. Só quem ouviu o rio pode ouvir o mar" [1] "Só os profetas enxergam o óbvio" [2]. A frase é do maior dramaturgo brasileiro, Nelson Rodrigues, o qual, como consabido, também é considerado um dos maiores expoentes da crônica nacional, notadamente pela sua forma de analisar (criticamente), por meio de colunas […]

Na coluna do último dia 8 [1], o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) apresentou análise preliminar quanto ao PL 2766 em trâmite na Câmara dos Deputados, cujo escopo é alterar o Código de Defesa do Consumidor no capítulo da tutela administrativa, considerando alegadas ações "descoordenadas" e "leoninas" das autoridades fiscalizatórias. Quando da […]

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), tomando conhecimento do PL 2766/21, em trâmite na Câmara de Deputados, bem como do recente (e silencioso) Decreto nº 10.887, de 6/12/2021, externa em público intensa preocupação não apenas com a qualidade da legislação que está sendo produzida no país quanto às questões de consumo, […]

Não há tempo de festejar a Lei 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento, pois o governo federal está em vias de publicar medidas provisórias que modificarão estrutural e funcionalmente a disciplina das garantias reais e no Brasil passaremos de um país de superendividados (expressão do ministro Antônio Herman […]

Em 2019, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) referendou a Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor na área do crédito ao consumo (Recommendation of the Council on Consumer Protection in the field of Consumer Credit — OCDE/Legal/0453), substituindo a anterior manifestação de 1977 sobre o mesmo tema. O documento fixa diretrizes de boas práticas […]

É com enorme satisfação que comunicamos a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 3515/15, no último dia 12, e esperamos idêntico resultado ao substitutivo agora numerado como PL 1805/21, no Senado Federal. Trata-se de projeto de lei, oriundo de comissão de juristas, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a […]

A Lei 14.129/21, aprovada recentemente, consolida definitivamente no Brasil a importância dos modelos digitais nas infinitas tratativas humanas nesta etapa contemporânea. Mais especificamente, cuida das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública propiciando acesso às informações e prestação de serviços públicos de todas as esferas e unidades federativas, órgãos da Administração direta e […]