Fernando Ruiz de Almeida Prado

é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Opinião: Direitos de transmissão pertencem ao mandante

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.336/2021, que atribui ao mandante o direito exclusivo de negociar a transmissão das partidas de futebol. A norma altera a Lei Pelé para que o direito de arena, pertencente às duas equipes que disputam a partida, passe a ser unicamente do mandante. 1) A origem […]