é doutor e mestre em Direito pela UFPR, ex-visiting scholar na Columbia University School of Law (EUA), professor de Direito Administrativo convidado de instituições diversas e advogado.
Com a edição da Lei 14.026/2020, introduziu-se na Lei 14.445/2007 (aqui chamada de Lei Nacional de Saneamento Básico ou LNSB) o artigo 11-A, que cuida de autorizar a celebração de parcerias público-privadas e de subdelegações no âmbito da prestação de serviços de saneamento por meio de contrato, impondo limites a estas últimas. As normas deste […]
