Fernando Villela de Andrade Vianna

Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública. Até recentemente, o único caminho para a resolução de um litígio com […]

Dentre as diversas controvérsias existentes quanto à interpretação do Código Florestal, tem se destacado a discussão em torno da demarcação das faixas marginais de proteção. Tendo sido produzido em 1965, o Código Florestal brasileiro determina a demarcação de uma faixa, considerada área de preservação permanente, cuja largura mínima deve ser de 30 metros. Ainda que […]