O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, dita “emenda do calote”, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Não há, entretanto, o que comemorar. Pelo contrário. Essa EC dispunha sobre regras para pagamento de precatórios, em até 15 anos, parcelamento que foi declarado inconstitucional. Precatórios são ordens judiciais de pagamento, […]
