Filipe Lima Rios Carneiro

é advogado do escritório Rabello & Lima Sociedade de Advogados, graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos e professor universitário e de Pós-Graduação.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo

Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em […]