Filipe Lovato Batich

A escalada dos crimes cibernéticos, expressa pelos vazamentos de dados de milhões usuários, sequestros de dados e por uma miríade de golpes por meio da internet e redes sociais, catalisa a revisitação da legislação penal sobre o tema, especialmente após a recente formalização da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, instrumento internacional que busca […]

Em 2017, com a edição da Resolução nº 179 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi regulamentada a possibilidade de celebração de acordos em sede de improbidade administrativa, mediante compromissos de ajustamento de conduta. Contudo, essa modalidade de solução transacional era vedada na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que a considerava […]

No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. Entre as alterações, destaca-se a inclusão da necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade. Na redação anterior, a lei permitia que […]

Apesar de tênues, as diferenças na tipificação dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas muitas vezes são ignoradas na formulação de acusações por parte dos órgãos de persecução penal. Isso porque tanto a remessa não autorizada de valores ao exterior quanto a existência de depósitos fora do Brasil não declarados, que configuram modalidades […]

A sociedade e a advocacia aplaudem de pé a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para a regulação dos deveres de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo impostos aos advogados e às bancas pela Lei 9.613/98, em decorrência das alterações trazidas pela Lei 12.683/12. A minuta, elaborada por juristas de […]

Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não persecução cível (ANPC) [1], em matéria de improbidade administrativa. O ANPC foi instituído por meio da […]

A participação de pessoas físicas na esfera do acordo de leniência para atos previstos na lei "anticorrupção", embora não seja novidade na prática, vem passando por um crescente processo de formalização, em especial por esforços do Ministério Público Federal. Isso vem conferindo maior credibilidade e segurança jurídica aos interessados em aderir ao acordo, como resultado […]

A emergência sanitária desencadeada pela covid-19 não está imune à enérgica pretensão de aplicação do Direito Penal, especialmente no Brasil, em que há uma tradição de utilização da ameaça da sanção penal como instrumento de persuasão para a observância de políticas públicas. É nesse contexto que, nas duas últimas semanas, houve um boom de instaurações […]

O desprestígio que alguns setores da sociedade vêm atribuindo à advocacia, sobretudo a criminal, tem se refletido na mitigação do exercício dessa função essencial à Justiça, conforme consta no texto da Constituição Federal de 1988. É nesse contexto que temos testemunhado interceptações telefônicas de comunicações entre advogados e clientes; iniciativas de lege ferenda para possibilitar […]

A decisão proferida na terça-feira (16/7) pelo ministro Dias Toffoli[1], determinando a suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial, pode ter uma repercussão maior do que a que se vem divulgando, não se restringindo a procedimentos envolvendo crime organizado. Levada ao pé da letra, a decisão também suspenderia grande parte dos […]