é advogado, especialista em tributação pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), pós-graduado em Direito Público pela Facesf e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE.
Para os seguidores fiéis da teoria pura do Direito, onde tem por representante o filósofo alemão Hans Kelsen, a interpretação do Direito se dá através do próprio conjunto positivado, com base num ideal lógico-jurídico ou jurídico-positivo. Esse entendimento pode ser fortalecido com o estudo da teoria da autopoiese do Direito desenvolvida pelo sociólogo alemão Niklas […]
Como bastante divulgado nos jornais de grande circulação e nas mídias digitais, o país passou por uma severa crise de abastecimento, tendo em vista a paralisação dos caminhoneiros em âmbito nacional. Dentre as principais razões elencadas pelo próprio movimento para tal reivindicação, pode-se citar: i) o preço do diesel; ii) a cobrança de pedágio por eixo […]
Todas as revoluções industriais foram marcadas por profundas mudanças no modo de vida da sociedade, atingindo os seus diversos campos: econômico, social, político e jurídico, não se limitando apenas à dinâmica vivida nas empresas e o setor trabalhista. Recapitulando-se a 1ª Revolução Industrial que marcou o século XVIII, um período conturbado, houve a passagem do modo […]
I – Caso 1: compensação com matérias já decididas de caráter erga omnes e dotadas de efeitos vinculantes Foi amplamente divulgada em diversos canais de comunicação digital[1] a notícia que estaria se cogitando uma possível compensação tributária antes do trânsito em julgado do processo. A revista Consultor Jurídico[2] noticiou o fato de que o Conselho Administrativo […]
1. Conceito Leonardo Vizeu[1] afirma que a origem do termo deslegalização remonta à doutrina alemã, significando a ultrapassagem de certas entidades da fase de mero executor da lei para o status de regulador. A doutrina francesa faz uso da expressão delegação normativa, tendo em vista as peculiaridades constitucionais de competências legislativas que são partilhadas entre […]
