Flávia Nora

A pessoa jurídica (de direito privado ou de direito público) consiste em complexo de direitos e obrigações, dotado de personalidade própria, de individualidade, reconhecida pela legislação e que, por definição, não se confunde com a pessoa natural. Com o advento do Novo Código Civil de 2002, houve modificação na legislação que tratava a respeito das […]

Em dezembro de 2007 a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) foi devidamente extinta pelo Poder Legislativo. No entanto, em 12 de maio deste ano, o senador Tião Viana (PT-AC), decidiu apresentar um projeto, PLP 306/2008, que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000, no qual inseriu uma nova […]