é advogado do Chenut Advogados, especialista em Direito Tributário, mestre em Direito das Empresas pela Universidade do Minho/PT, LLM em Direito Tributário pelo IBMEC e LLM em Direito Empresarial pela FGV.
Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata. O STF já decidiu em diversas oportunidades que a multa qualificada, quando […]
