Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) tem sido objeto de contínuo e necessário estudo, seja pela importância da proteção de dados pessoais e da privacidade, seja por representar uma legislação que está inserida em todas as áreas do Direito, notadamente se relacionando com o Direito do Consumidor, uma vez que os […]

O tema volta a ganhar relevância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.286.273 – SP [1], cuja controvérsia acena à interpretação sobre o direito básico à inversão do ônus da prova, previsto na segunda parte do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. SpaccaA investigação […]

SpaccaO fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (artigo […]

SpaccaEstabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada. Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha partido de um engano justificável […]