Francisco das C. Lima Filho

A persistência da violência contra a mulher no Brasil, mesmo diante de um arcabouço normativo robusto, evidencia a insuficiência da proteção meramente formal dos direitos fundamentais das mulheres. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram a continuidade de elevados índices de violência doméstica, revelando que a densidade normativa não tem sido suficiente para […]

Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres negras ¹. Embora frequentemente não remunerado, esse trabalho possui enorme relevância econômica, pois sem o cuidado prestado nas famílias e nas comunidades, especialmente aquelas das […]

Nesse novo cenário, torna-se necessário que o intérprete-aplicador tenha uma nova compreensão de que esses “trabalhadores e os empregadores em plataforma, bem como aqueles que empregam em geral o uso de tecnologia, não se adequam aos limitados contornos da antiga CLT e aos contratos autônomos tradicionais, reclamando esse tipo de relação um sistema jurídico próprio […]

 “El derecho siempre va detrás de la sociedad, debe adaptarse a la realidad en que se vive” (José Manuel Otero Lastres).   1. Introdução O Direito por sua própria natureza conservadora que, em regra disciplina as relações jurídicas e sociais para o futuro, sempre caminha a um ou a alguns passos atrás da realidade que […]

Publiquei no jornal eletrônico Doura News artigo de minha autoria sob o título “A indesejada mistura e confusão entre política e religião”, no qual alertei ser “necessário refletir com Tarso Genro, sobre o que vem ocorrendo no Brasil nessa campanha eleitoral, de modo que todos possam, democrática e livremente, defender suas ideias e programas e o […]

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11.11.2017, estabeleceu-se uma grande polêmica a respeito de qual o fator de correção dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 acrescendo-lhe o § 7º nos seguintes termos: A atualização dos créditos de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial […]

Depois de muita polêmica e protestos de parlamentares de partidos de oposição ao governo, de entidades de representação de trabalhadores e de algumas associações de magistrados de Justiça do Trabalho, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.467, de 13/7/2017, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, introduzindo […]

O preocupante episódio de violência contra uma juíza de São Paulo no dia 30 de março deixa uma inevitável interrogação: até que ponto os magistrados brasileiros estão seguros para exercer seu importante papel de julgar? As cenas de violência contra a ilustre magistrada demonstram a ausência ou pelo menos a falha dos órgãos encarregados da […]

Há vinte e cinco anos, no dia 5 de outubro de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo saudoso deputado Ulisses Guimarães promulgava, depois de mais de vinte anos de regime de exceção e de ditadura militar, um novo documento jurídico que passava a reger a vida da nação – a Constituição da República Federativa […]

Uma vez firmado o contrato, são criadas para as partes o dever de cumpri-lo de acordo com aquilo que foi convencionado — pacta sunt servanda. No cumprimento ou execução o contrato pode sofrer impactos negativos de fatos e acontecimentos imprevistos na época da celebração, e em certas circunstâncias honrar a obrigação pode se tornar excessivamente […]