Francisco Defanti

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça homologou a desistência de um mandado de segurança formalizado pela parte impetrante, mesmo após a prolação de sentença e acórdão de mérito pelas instâncias de origem [1]. No caso concreto, o ministro Relator Benedito Gonçalves considerou que o Supremo Tribunal Federal havia firmado jurisprudência em sede […]

Hoje, é quase lugar comum destacar o papel relevante ocupado pela análise de impacto regulatório (AIR) no processo de tomada de decisões sobre quando e como regular determinada atividade e/ou matéria, especialmente em razão do fato de tal procedimento, se adequadamente manejado, contribuir com a identificação da abordagem regulatória mais efetiva, considerando-se alternativas antes da […]