Após longo período de instabilidade normativa, o Conselho Nacional de Justiça, no final de 2019, publicou a Resolução 303, destinada a disciplinar expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal, revogando expressamente a antiga Resolução CNJ nº 115/2010. O ato revogado padecia de atualização desde quando o Supremo Tribunal […]
