Francisco José Garcia Figueiredo

Entrou em vigor, em 18/2/2022, a Lei 14.228/2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências [1]. Poucos dias depois, em 23 de fevereiro de 2022, foi assinada pelo Coordenador-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de […]

1) Introdução As presentes considerações se referem à Lei n° 14.228, de 20 deste mês [1], publicada no DOU no dia 21, com previsão de vigência após decorridos 120 dias de sua publicação oficial (cf. artigo 5º), ou seja, para o dia 18 de fevereiro de 2022, consoante forma de contagem determinada pelo artigo 8º, §1º, da […]