é sócio do escritório Almeida Prado Advogados, mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Em outubro do ano passado foi publicada a Lei 14.230/2021 que altera a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), trazendo importantes inovações. Não há dúvida de que a Lei 8.429/92 constituiu importante instrumento de proteção à probidade administrativa, permitindo a apuração e punição de graves desvios na administração pública. Acarretou, no entanto, indesejados efeitos colaterais, […]
