Enquanto o judiciário aguarda uma definição sobre a constitucionalidade da Lei Federal 12.651/2012[1], conhecida popularmente como Código Florestal, para julgar as inúmeras ações existentes sobre o tema, o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo — Consema confirmou sua aplicabilidade quanto à obrigação e forma de instituição da reserva legal. A nova […]
