Promessa de modernização e ponto de tensão Spacca A Lei Complementar nº 214, de 2025, inaugurou o marco infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo, disciplinando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. Entre as inovações mais debatidas está o mecanismo do […]
