Frederico Patrocinio

é advogado e especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas.

Aumento de alíquotas de PIS/Cofins sem regra de desconto é ilegal

Em 2015, o governo federal adotou uma série de medidas de ajuste fiscal visando reequilibrar as contas públicas, com impactos tributários para empresas de diversos segmentos. Dentre as medidas que tiveram impacto nas empresas, pode ser citado o Decreto 8.426/2015, que restabeleceu a tributação das receitas financeiras pelo PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo. […]