O crime de tráfico de drogas possui enquadramento no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, que prevê em seu caput quais foram as condutas elencadas pelo legislador como passíveis de punição, quais sejam, “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, […]
