Gabriel Araújo Souto

é advogado especialista em Direito Digital do PG Advogados.

Opinião: LGPD e o regulamento de sanções administrativas

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cumprindo o determinado pelo artigo 55-J, inciso IV, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e em atenção ao princípio da legalidade administrativa, já havia se movimentado e aprovado a Resolução CD/ANPD nº 1, em outubro de 2021, estabelecendo o Regulamento do Processo de Fiscalização […]

Gabriel Souto: Função social do nome de domínio

Na internet, um domínio é o que existe entre o protocolo de comunicação (http://) e a última barra em um URL, ou seja, um endereço da Web. O domínio se estrutura em três partes que se distinguem por sua hierarquia: [domínios de terceiro nível (por exemplo, www)], [domínios de segundo nível (por exemplo, conjur)] e […]