é procurador da Fazenda Nacional, procurador-chefe da Dívida Ativa na 3ª Região e um dos coordenadores da obra "Fazenda Pública na Recuperação Judicial e Falência".
A Lei nº 14.375/2022 fez diversas alterações na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária), dentre as quais podemos destacar 1) o aumento dos limites máximos de desconto e de prazo para pagamento (artigo 11, §2º, II e III); 2) a possibilidade de transação de débitos ainda não inscritos em dívida ativa da União que […]
A muito esperada reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais finalmente foi aprovada no Congresso Nacional (PLS nº 4.458/2020), e a sanção presidencial deve ocorrer ainda neste ano [1]. Em relação ao Fisco, o projeto aprovado dá um importante passo no sentido de contribuir para que as empresas em dificuldade alcancem a famigerada regularidade fiscal […]
