Gabriel Borges Prata

é advogado do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, (IBET), professor do IBET em Ribeirão Preto (SP), professor convidado do curso de especialização em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e professor de curso preparatório para o Exame da Ordem em Ribeirão Preto.

Gabriel Prata: Limitar a dedução com gasto de educação é inconstitucional

Não são poucos os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que asseguram o direito à educação. Nesse sentido, vale mencionar o artigo 6º, que a elege o como um direito social; o artigo 23, V, que assevera competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, cultura e ciência; […]