Não são poucos os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que asseguram o direito à educação. Nesse sentido, vale mencionar o artigo 6º, que a elege o como um direito social; o artigo 23, V, que assevera competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, cultura e ciência; […]