Gabriel Campos Soares da Fonseca

é graduando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Constitucional da UnB. Editor-chefe da Revista dos Estudantes de Direito da UnB (2016-2018).

É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?

I. Situando o problema Pessoas jurídicas de direito privado podem exercer poder de polícia? Se sim, em qual extensão? É constitucional que uma empresa estatal exerça atividades de polícia administrativa como, e.g., multar infratores no trânsito? Essas são perguntas que vêm atiçando a doutrina e a jurisprudência há um bom tempo[1]. E não é por […]