Gabriel Domingues

é advogado criminalista na Fernando José da Costa Advogados, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Gabriel Domingues: O TCC e seus reflexos na esfera penal

São inegáveis os avanços do programa de leniência brasileiro. Conforme destaca a professora Ana Paula Martinez, em sua obra "Repressão a cartéis. Interface entre direito administrativo e direito penal" [1] — cujo rico conteúdo inspira o presente trabalho —, desde a criação do programa, em 2000, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passou a impor multas recordes […]