Gabriel Fajardo

é advogado formado pela UFMG, com MBA em Engenharia de Custos e Gestão de Contratos pelo IIBEC, com complementação da Universidade do Porto. É membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG.

A nova Lei das Agências Reguladoras: impressões iniciais

SpaccaEm um contexto em que a segurança jurídica e a governança das instituições são cada vez mais reclamadas tanto por investidores privados quanto pela sociedade e agentes públicos, o aperfeiçoamento das normas jurídicas relativas às agências reguladoras não pode ser negligenciado. Germinadas no ambiente de Reforma do Aparelho do Estado, as agências foram criadas de […]