é professor de Direito Tributário na Universidade Cândido Mendes, membro da International Fiscal Association, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, e sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados
Há quase um quarto de século, desde quando o Governo Federal decidiu extinguir o crédito-prêmio de IPI por meio de portaria do ministro da fazenda, arrasta-se a disputa judicial entre os exportadores e a Fazenda sobre a permanência em vigor, até hoje, do incentivo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha, em fins de 2001, confirmado […]
A disputa entre o governo federal e os exportadores em torno da revogação do crédito-prêmio de IPI, que já dura vinte e cinco anos, poderá em breve chegar ao fim. Embora o Supremo Tribunal Federal, no final de 2001, tenha confirmado jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Superior Tribunal de Justiça no […]
