Gabriel Moreira

Entrou em vigor, em 1° de julho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A norma regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Trata-se de nova obrigação acessória, instituída pela Medida Provisória nº 1.227/24. A partir de agora, as pessoas jurídicas que usufruem benefícios fiscais e imunidades estão […]

É comum a afirmação de que as imunidades tributárias são constituídas por regras essencialmente valorativas. Por meio delas, o poder constituinte ressalvaria da tributação atividades necessárias à liberdade individual, tão caras à sociedade que justificariam o tratamento desigual perante os impostos. Luís Eduardo Schoueri destaca a cautela necessária na utilização deste argumento, aplicado frequentemente de […]

Em artigo publicado aqui mesmo nesta Conjur, destaquei a relevância da aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, que foi posteriormente confirmada pelo Senado. O tom deste texto foi de comemoração, em razão da sua importância para a melhoria do sistema tributário brasileiro. Mas, neste mesmo artigo, o otimismo foi contrabalanceado pela desconfiança, inevitavelmente […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. O texto será agora analisado pelo Senado, onde espera-se que ajustes importantes sejam realizados. Mas a sensação é de que a batalha mais difícil foi vencida. A concordância de centenas de deputados […]

O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir num caso deve valer da mesma maneira para todos os outros semelhantes. Exige-se um grau mais elevado de racionalidade, por assim dizer, sob pena de […]