Gabriel Moreira

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. O texto será agora analisado pelo Senado, onde espera-se que ajustes importantes sejam realizados. Mas a sensação é de que a batalha mais difícil foi vencida. A concordância de centenas de deputados […]

O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir num caso deve valer da mesma maneira para todos os outros semelhantes. Exige-se um grau mais elevado de racionalidade, por assim dizer, sob pena de […]