é sócio de Souto, Corrêa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Georgetown e especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
A apelação era o recurso cabível diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas, disciplinada nos artigos 914 a 919 do CPC/1973[1]. Com o advento da denominada ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 a 553 do CPC/2015[2], não há consenso na jurisprudência concernente ao recurso cabível diante […]
