Gabriel Penna Rocha

Nos recentes anos, tem se visto o Brasil buscando adotar medidas facilitadoras do comércio internacional, almejando adesão a prestigiosos fóruns internacionais, como é o caso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse contexto, o Brasil vem adotando paulatinamente medidas, orientações e programas criados pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), como é o […]

Assim como a criação de um novo instituto jurídico, as grandes alterações sobre um regime jurídico já existente também geram um esperado impacto inicial de insegurança jurídica, que tende a ser solucionado com o tempo. Foi o que ocorreu com a passagem do Repetro — até 2017 regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. […]