é advogado na área de Direito Tributário e Direito Público no escritório SHD Advogados, graduado em direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e pós-graduado em Direito Tributário na FGV-SP.
Como se sabe, desde 1º de julho de 2009, as empresas que contratam microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de determinados segmentos têm a obrigação de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). A CPP é uma contribuição previdenciária devida pelos empregadores. No caso, o contratante, tomador dos serviços prestados pelo MEI, é o responsável pelo recolhimento […]
