Recentemente, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março, que procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. As novas regras e procedimentos entraram em vigor no dia 15 de abril. A regulamentação prevista para ter acontecido num prazo de 90 dias, desde a publicação da nona alteração […]