No dia 29 de abril, o plenário do órgão jurisdicional máximo pátrio, o Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, dois trechos da Medida Provisória nº 927/2020, conhecida por autorizar empregadores a adotar medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho, durante a pandemia mundial da Covid-19. Entre os artigos cuja eficácia foi suspensa, encontra-se o dispositivo 29, […]
