A figura jurídica dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi introduzida pela Medida Provisória nº 794/1994, que foi reeditada 77 vezes até a MP nº 1.982-77/2000. Convertida finalmente na Lei nº 10.101/2000, a possibilidade de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas tornou-se regulada e definitiva, mediante convenção, acordo coletivo ou comissão paritária. O tema, em que pese regulado há pouco menos de três décadas, teve uma primeira tentativa […]
